Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

3

1992

29 de Abril de 1992

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora cumprindo o que determina o artigo 34, § 2º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Emenda.
    Súmula: "Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal".
      Art. 1º.   O inciso II, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        II  –  autorizar isenções, anistias fiscais, a remissão de dívidas ou descontos em tributos;
        Art. 2º.   Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
          29 dias do mês de Abril de 1.992.

            
             
          Carlos Birches Sebrian.
          Presidente da Câmara


          Sebastião C. Oliveira.
          1º Secretário da Câmara

           

          Francisco Gomes de Alencar.
          2º Secretário da Câmara



          Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 03/05/1.992, Domingo, sob o nº 327.