Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

4

1992

29 de Abril de 1992

Dando nova redação ao Inciso III, do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora cumprindo o que determina o artigo 34, § 2º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Emenda.
    Súmula:-"Dando nova redação ao Inciso III, do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal."
      Art. 1º.   O inciso III, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        III  –  votar o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
        Sala das Sessões da Câmara Municipal, 29 dias do mês de Abril de 1.992.

          
           
        Carlos Birches Sebrian.
        Presidente da Câmara


        Sebastião C. Oliveira.
        1º Secretário da Câmara

         

        Francisco Gomes de Alencar.
        2º Secretário da Câmara



        Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 03/05/1.992, Domingo, sob o nº 327.