Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

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1992

29 de Abril de 1992

DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 50, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora cumprindo o que determina o artigo 34, § 2º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Emenda:
    Súmula:-"Dando nova redação ao Parágrafo 22, do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal."
      Art. 1º.   O §2º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        § 2º   O Prefeito gozará ferias anuais de trinta dias,sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, comunicada previamente à Câmara Municipal, permitida a transformação de período não gozado em pecúnia, integral ou proporcional.
        Sala das Sessões da Câmara Municipal, 29 dias do mês de Abril de 1.992.

          
           
        Carlos Birches Sebrian.
        Presidente da Câmara


        Sebastião C. Oliveira.
        1º Secretário da Câmara

         

        Francisco Gomes de Alencar.
        2º Secretário da Câmara



        Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 03/05/1.992, Domingo, sob o nº 327.