Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

8

1992

29 de Abril de 1992

DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora cumprindo o que determina o artigo 34, § 2º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Emenda:
    Súmula:-"Dando nova redação ao Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal."
      Art. 1º.   O artigo 78, da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 78.   O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição  até seis (6) meses apOs findas as respectivas funções.
        Sala das Sessões da Câmara Municipal, 29 dias do mês de Abril de 1.992.

          
           
        Carlos Birches Sebrian.
        Presidente da Câmara


        Sebastião C. Oliveira.
        1º Secretário da Câmara

         

        Francisco Gomes de Alencar.
        2º Secretário da Câmara



        Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 03/05/1992, Domingo, sob o nº 327.