Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

9

1992

29 de Abril de 1992

ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora cumprindo o que determina o artigo 34, § 2º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Emenda.
    Súmula: "Acrescenta dispositivo da Lei Orgânica Municipal".
      Art. 1º.   Fica acrescido ao artigo 79, da Lei Orgânica do Município o seguinte parágrafo:
        Parágrafo único   A pessoa física ou jurídica, em débito com a fazenda pública municipal, aplicar-se-á no que couber o disposto no “caput” deste artigo. 
        Art. 2º.   Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.


          Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
          29 de Abril de 1992.

            
             
          Carlos Birches Sebrian.
          Presidente da Câmara


          Sebastião C. Oliveira.
          1º Secretário da Câmara

           

          Francisco Gomes de Alencar.
          2º Secretário da Câmara



          Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 03/05/1992, Domingo, sob o nº 327.