Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

11

1992

29 de Abril de 1992

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora cumprindo o que determina o artigo 34, § 2º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Emenda.
    Súmula: "Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal".
      Art. 1º.   O "caput" do artigo 108, da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 108.   Os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças, à qual caberá:
        Art. 2º.   Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.


          Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
          29 dias do mês de Abril de 1.992.

            
             
          Carlos Birches Sebrian.
          Presidente da Câmara


          Sebastião C. Oliveira.
          1º Secretário da Câmara

           

          Francisco Gomes de Alencar.
          2º Secretário da Câmara



          Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 03/05/1992, Domingo, sob o nº 327.