Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

13

1998

8 de Junho de 1998

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora cumprindo o que determina o artigo 34, § 2º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Emenda.
 
    Súmula: "Altera artigo da Lei Orgânica Município".
      Art. 1º.   Ao artigo 32 da Lei Orgânica do Município acrescenta-se os parágrafos primeiro e segundo, passando a viger com o conteúdo seguinte:
        § 1º   As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de interesse público da alçada do Município, regularmente oficializadas ao Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 dias, informando sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivos que fundamentaram a decisão respectiva.
        § 2º   Salvo disposição em contrário, é fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pêlos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na forma desta Lei.
        Art. 2º.   Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


          Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
          08 dias do mês de Junho de 1.998.

            
             
          Cilas Souza Morais.
          Presidente da Câmara


          João Corredato.
          1º Vice-Presidente da Câmara


          Antonio da Cunha.
          2º Vice-Presidente da Câmara


          Aparecido Antonio.
          1º Secretário da Câmara

           

          Luis Carlos Baradel.
          2º Secretário da Câmara



          Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 02/06/1998, Quinta-feira, sob o nº 2.396.