Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

15

1999

8 de Setembro de 1999

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Executiva, cumprindo o que determina o artigo 34, §, 22 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
    Súmula:-"Acrescenta Parágrafo ao Artigo 74 da Lei Orgânica do Município."
      Art. 1º.   Fica acrescentado ao art. 74 da Lei Orgânica do Município o seguinte parágrafo:
        § 3º   As Leis sancionadas pelo Prefeito e as promulgadas pelo Presidente da Câmara só serão publicadas se em seu preâmbulo conter a identificação de seus autores.
        Art. 2º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação
          Sala das Sessões da Câmara Municipal, 08 dias do mês de Setembro de 1.999.

            
             
          João Corredato.
          Presidente da Câmara


          Cilas Souza Morais.
          1º Secretário da Câmara

           

          João Alberto Cardoso.
          2º Secretário da Câmara



          Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 30/09/1999, Quinta-Feira, sob o nº 2.770.