Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

17

2004

23 de Agosto de 2004

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora cumprindo o que determina o artigo 34, § 2º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Emenda.
 
    Súmula: "Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal".
     
      Art. 1º.   O caput do art. 10, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 10.   A Câmara Municipal de Sarandi é composta do número de Vereadores proporcionla à população do Município, observados os critérios e os limites estabelecidos nos Anexos da Resolução nº 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, de 02 de abril de 2004.
        Art. 2º.   Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


          Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
          23 dias do mês de Agosto de 2.004.

            
             
          José Aparecido da Silva.
          Presidente da Câmara


          Rafael Pszybylki.
          1º Secretário da Câmara

           


          Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 28/08/2004, Sábado, sob o nº 4.240.