Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

16

2001

6 de Agosto de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Executiva, cumprindo o que determina o artigo 34, §, 22 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
    Súmula:-"Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal."
      Art. 1º.    No artigo 25, § 5° , a palavra "SALVO", fica substituída pela palavra: "inclusive".
        § 5º   O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, inclusive nos seguintes casos:
        Art. 2º.    No artigo 28, § 2°, a palavra "secreto e", ficam substituídas pela expressão: "da".
          § 2º   Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto  da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de um terço dos Vereadores.
          Art. 3º.   Fica revogada, no artigo 40, § 4°, as expressões:"em escrutínio secreto"
            § 4º   A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, numa só discussão e votação, acompanhado de parecer, considerando-se rejeitado pelo voto na maioria absoluta dos Vereadores. 
            Art. 4º.   Esta Emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.
              Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 dias do mês de Agosto de 2.001.

                
                 
              José Aparecido da Silva "Zezinho."
              Presidente da Câmara


              Nelson Mariano da Silva.
              1º Secretário da Câmara

               


              Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 23/08/2001, Quinta-Feira, sob o nº 3.339.