Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

19

2006

29 de Maio de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Executiva, cumprindo o que determina o artigo 34, §, 22 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
    Súmula:-"Dá nova redação ao caput do artigo 110 da Lei Orgânica do município."
      Art. 1º.   O caput do artigo 110 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 110.   O Prefeito enviará a Câmara a proposta de orçamento do município para o exercício seguinte, conforme a Lei Federal, em cópias eletrônica e impressa do texto.
        Art. 2º.   Esta emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.
          Sala das Sessões da Câmara Municipal, 29 dias do mês de Maio de 2.006.

            
             
          Antonio da Cunha.
          Presidente da Câmara


          Claudinei Aparecido Vitorino da Silva.
          1º Secretário da Câmara

           


          Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 29/05/2.006, Domingo, sob o nº 4.764.