Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

21

2010

29 de Março de 2010

Altera o Inciso II, do artigo 62, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Executiva, cumprindo o que determina o artigo 34, §, 22 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
    Súmula:-"Altera o Inciso II, do artigo 62, da Lei Orgânica do Município de Sarandi."
      Art. 1º.   O Inciso II, do Art. 62, da Lei Orgânica do Município de Sarandi, passa a vigorar com a seguinte redação:
        II  –  ser maior de dezoito anos;
        Art. 2º.   Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
          Sala das Sessões da Câmara Municipal, 29 dias do mês de Março de 2.010.

            
             
          Cilas Souza Morais.
          Presidente da Câmara


          João de Lara Vieira.
          1º Secretário da Câmara

           


          Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 02/04/2.010, Sexta-Feira, sob o nº 5.901.