Identificação Básica

Norma Jurídica

RESOLUÇÃO

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2001

3 de Abril de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 002/1992 - REGIMENTO INTERNO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
    Súmula:-"Altera dispositivos da Resolução nº 002, de 04 de dezembro de 1992, Regimento Interno e dá outras providências correlatas."
      Art. 1º.   O artigo 164 da Resolução nº 002, de 04 de dezembro de 1992 Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 164.   Terminada a leitura da matéria em pauta,  o Vereador inscrito, na Segunda Secretária, para falar no expediente, terá cinco (5) minutos para fazer breves comunicações ou comentar sobre matéria apresentada ao Plenário ou outros assuntos de interesse público.
        Parágrafo único   O orador que for aparteado ou interrompido no período do expediente, ser-lhe-á assegurado compensação de tempo no período de explicações pessoais.
        Art. 2º.    O artigo 169 da Resolução nº 002, de 04 de dezembro de 1992, Regimento Interno, passa a viger acrescido do seguinte parágrafo:
          Parágrafo único   No período de explicações pessoais, o Vereador usará a palavra pelo tempo máximo de quinze (15) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
          Art. 3º.   Ficam revogadas, no art. 191, as seguintes palavras:
            II  –  cinco (5) minutos para falar no expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;
            V  –  dez (10) minutos para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.
            Art. 4º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
              Sala das Sessões da Câmara Municipal, 03 de Setembro de 2001.

              José Apararecido da Silva "Zezinho",
              Presidente

              Nelson Mariano da Silva,
              1º Secretário


              Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal do Povo”, em 12/09/2001, Quarta-Feira, sob o nº 3.355.