Identificação Básica

Norma Jurídica

RESOLUÇÃO

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2002

26 de Novembro de 2002

ELEVA DE 24 PARA 48 HORAS, A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA A ELABORAÇÃO DA PAUTA DOS TRABALHOS, ANTES DO INÍCIO DAS SESSÕES.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
    Súmula:-"Eleva de 24 para 48 horas, a antecedência mínima para a elaboração da Pauta dos Trabalhos, antes do início das Sessões."
      Art. 1º.   Fica, por força desta Resolução, elevado de 24 para 48 horas, a antecedência mínima prevista no caput do artigo 166 da Resolução nº 002/92, Regimento Interno, de 04 de dezembro de 1992.
        Art. 166.   Nenhuma proposição poder ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
        Art. 2º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º.   Revogam-se as disposições em contrário.
            Sala das Sessões da Câmara Municipal, 26 de Novembro de 2002.

            José Apararecido da Silva "Zezinho",
            Presidente

            Nelson Mariano da Silva,
            1º Secretário


            Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal do Povo”, em 04/12/2002, Quarta-Feira, sob o nº 3.724.