Lei Complementar nº 372, de 08 de novembro de 2019
O caput do Art. 107, da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi", passa a vigorar com a seguinte redação:
O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício, aí incluído o período de férias, calculado sempre sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Sarandi, 08 de novembro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito
O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br
Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 11/11/2019, edição nº 1.883.