Lei Complementar nº 331, de 17 de fevereiro de 2016

Extingue os cargos de Diretor Administrativo e Assessor do Diretor de Administração, e cria os cargos de Coordenador Administrativo e Financeiro e de Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro, na estrutura organizacional da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, contida no Artigo 31 da Lei Complementar 264/2011, que passa ser composta da seguinte forma:


“Art. 31 – (...)

a) (...)
b) (...)
c) Coordenador Administrativo e Financeiro; 
d) Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro.”

O parágrafo 3º do artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 – (...)

§ 3º - Os cargos de Coordenador Administrativo e Financeiro e de Assessores são de provimento em comissão, a serem nomeados pelo Superintendente, sendo que o Coordenador Administrativo e Financeiro deverá, no momento de sua nomeação, apresentar comprovante de aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da Portaria 519/2011, do Ministério da Previdência Social.

Altera a alínea “b” do artigo 32, que passa viger com a seguinte redação:

“Art. 32 – (...)

b) - Ao Coordenador Administrativo e Financeiro compete as seguintes atribuições: Ações de gestão administrativa e gerência dos bens pertencentes ao fundo de Previdência, velando por sua integridade, garantir o cumprimento da legislação aplicável e da política de investimentos; Elaborar e cumprir a política de investimentos; Acompanhar e analisar o mercado financeiro; Subsidiar as decisões sobre mudanças de investimentos; Subsidiar as decisões sobre aplicações das contribuições do mês; Orientar e subsidiar as decisões sobre o resgate de aplicações; Solicitar das instituições financeiras, mensalmente, relatório detalhado contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações; Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos; Fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos; Monitorar o grau de risco dos investimentos; Verificar se a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela Entidade; cumprir todas as determinações do Ministério da Previdência Social no que tange às aplicações dos recursos financeiros, inclusive o fornecimento de relatórios exigidos em lei, para que sejam inseridos no Portal da Transparência; Integrar, obrigatoriamente, o Comitê de Investimentos do PRESERV.

- Altera a alínea “d” do artigo 32, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 32 – (...)

d) - ao Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro, compete as seguintes atribuições: Assessorar o Coordenador Administrativo e Financeiro no desempenho de suas funções, monitorar os investimentos, tomar as medidas cabíveis para efetuar a seleção e a contratação das instituições financeiras aptas a receberem os recursos.

Os parágrafos 1º e 2º do artigo 32, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 32 – (...)

§ 1º. O Coordenador Administrativo e Financeiro e os Assessores serão nomeados em comissão com jornada laboral de 40 horas semanais.”

§ 2º. A remuneração do Superintendente, do Coordenador Administrativo e Financeiro e dos Assessores será reajustada na mesma época e nos mesmos índices aplicados aos servidores municipais”.

Acrescenta a alínea “e” ao artigo 32, com a seguinte redação:

“Art. 32 – (...)

e) - Será nomeado entre os Servidores do PRESERV, mediante Portaria, o responsável para realizar as movimentações financeiras e pagamentos juntamente com o Superintendente.”

O anexo I, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n.º 264/2011, passa a vigorar com a redação contida no Anexo I desta Lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.