Documentos Acessórios (Oficio de Resposta de Pauta nº 515 / 2025 / PREFEITURA)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Nota Jurídica Canasems | Oficio de Resposta de Pauta | 10/12/2021 | Lucas Adilson Zaqui |
Inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
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