Oficio de Resposta de Pauta nº 544 / 2025 / PREFEITURA

Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 300 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações nº 1/2025, nº 2/2025, nº 3/2025, nº 4/2025 e nº 5/2025, contidas no Ofício nº 1 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 16/9/2025.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 301 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que determine ao setor competente a realização de pavimentação asfáltica no trecho da Avenida Maringá, compreendido entre 100m (cem metros) antes e 100m (cem metros) após a passagem da linha férrea. O referido trecho encontra-se em más condições de trafegabilidade, apresentando muitos buracos e excesso de poeira em dias secos. Além disso, nos períodos chuvosos, a falta de asfalto torna o local escorregadio e perigoso, principalmente para motociclistas, que ficam expostos a graves riscos de acidentes. Trata-se de um ponto estratégico da Avenida Maringá, de grande circulação de veículos e pedestres, sendo necessário que a administração municipal adote providências para garantir segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida aos cidadãos. Diante do exposto, encaminho a presente Indicação, na expectativa de que o Poder Executivo atenda a essa demanda urgente da comunidade.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 302 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a possibilidade de um estudo junto a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (Semutrans), para instalação de um semáforo no cruzamento das avenidas Rio Branco com João Marangoni. A Avenida Rio Branco recebe todo trânsito dos 4 jardins Ouro Verde e dos 3 jardins São Paulo entre outros e é a única avenida que tem acesso à Avenida Colombo, deixando assim um cruzamento confuso, muitas filas em horário de pico e muitas batidas de carro, neste local para dificultar o trânsito e a passagens de perdeste, tem uma meia rotatória onde os motoristas que transitam via João Marangoni, passam em alta velocidade, tornando a travessia muito difícil. Solicitamos um estudo com urgência, pois: 1 - No local não possui faixa de pedestre; 2 - Não possui sinalização de preferência; 3 - Não possui sinalização de velocidade; 4 - Não tem visibilidade para atravessar a Avenida; 5 - Em horário de pico se torna um transtorno para os moradores.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 303 de 2025
Indica ao senhor Prefeito, que realize estudos visando a implantação de uma área destinada exclusivamente para cadeirantes e pessoas com deficiência física, nas dependências do Ginásio de Esportes Tancredo Neves, dando acessibilidade e acesso aos deficientes no local.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 304 de 2025
Indica ao senhor Prefeito estudo para implantação de redutor de velocidade e faixa de travessia de pedestres nas proximidades da Comunidade Evangélica Resgatando Almas, na avenida Cuiabá, nº 634. O local tem alta movimentação de pessoas, inclusive muitas crianças aos finais de semana e os veículos transitam em velocidade alta, causando alto risco de acidentes.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 305 de 2025
Indica ao senhor Prefeito para que sejam instaladas lâmpadas de LED em todas as ruas do Jardim Leblon, em Sarandi. A iluminação em LED traz maior eficiência energética, maior durabilidade e melhor visibilidade noturna, proporcionando mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, além de reduzir custos de manutenção a longo prazo para o Município.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 306 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que realize a implantação de sinalização horizontal com pintura de faixas de pedestres, além de sinalização vertical com placas de trânsito, contemplando principalmente a revitalização das vias do Conjunto Floresta, especialmente em seus cruzamentos e pontos de maior movimento, abrangendo a Avenida Rouxinol, Avenida Beija-Flor, Avenida João-de-Barro, Rua Gralha Azul, Rua dos Pardais, Rua das Águias, Rua das Andorinhas, Rua das Araras, Rua dos Tucanos, Rua Beija-Flor, Rua Bem-te-vi e Rua Pica-pau. No mesmo sentido, solicita-se também a implantação de quebra-molas e faixas de pedestres na Estrada Baptista Bossato, que já possui pedido específico para sinalização vertical e horizontal. Quanto à Estrada Octávio Colli, requer-se a revitalização completa com sinalização horizontal e vertical em toda a sua extensão. A presente indicação visa atender à necessidade de revitalização da sinalização viária no Conjunto Floresta, que há muito tempo não recebe serviços de manutenção adequados. A ausência de pinturas, placas e redutores compromete a segurança de motoristas e pedestres, especialmente considerando que o bairro concentra unidades de ensino, igrejas e grande fluxo de moradores. As Estradas Baptista Bossato e Octávio Colli possuem tráfego intenso, funcionando como importantes corredores de acesso para outros bairros e municípios vizinhos, o que torna urgente a organização do trânsito nessas vias. A execução desta indicação contribuirá para reduzir acidentes, garantir a mobilidade urbana e valorizar a vida, oferecendo mais segurança e qualidade de circulação para toda a comunidade local.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 307 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Euclides da Cunha com a Avenida Londrina, no Jardim Independência, visando melhorar a segurança viária e organizar o fluxo de veículos e pedestres que circulam pelo local.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 308 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a pavimentação asfáltica da Avenida Projetada B, localizada no Conjunto Residencial Triângulo. O asfalto é essencial para a população, pois contribui diretamente para a mobilidade urbana, segurança viária e acesso a serviços, lazer e oportunidades. A pavimentação valoriza as áreas urbanas, reduz os transtornos causados por poeira e lama, e melhora significativamente a qualidade de vida dos moradores. Ruas bem asfaltadas proporcionam um tráfego mais fluido, reduzem o desgaste dos veículos, diminuem o risco de acidentes e tornam o ambiente mais limpo e saudável. Além disso, facilitam a manutenção e a limpeza urbana, beneficiando principalmente os trabalhadores que utilizam essas vias diariamente, especialmente em dias de rotina. A população de Sarandi merece melhores condições de infraestrutura e qualidade de vida. A pavimentação da referida via será um passo importante nesse sentido.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 309 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que seja providenciada a aquisição de uma máquina destocadora, com prioridade para pelo menos 2 unidades. Existem diversos tocos na cidade que dificultam a limpeza, o plantio de árvores e a passagem de pedestres. Atualmente, o custo de remoção de tocos no varejo é elevado (acima de R$ 400,00 reais por árvore), tornando inviável para a população arcar com a remoção particular. A destocadora facilitará a retirada rápida e segura dos tocos, permitindo a replantação de árvores nas calçadas e a melhoria da mobilidade e da estética urbana.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 310 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a instalação de um reduto de velocidade (quebra-molas), na Avenida Wenceslau Braz, próximo ao nº 114, Jardim Ana Eliza. Alguns condutores não vem respeitando os limite de velocidade, estão trafegando acima do permitido, podendo causar acidentes.

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Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 311 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que seja feita a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Brasil, em frente ao nº 1248, no bairro Jardim São José. A presente indicação visa atender à demanda dos moradores da região, que têm manifestado preocupação com o excesso de velocidade praticado por diversos condutores ao trafegarem pela Avenida Brasil, trata-se de uma área predominantemente residencial, com grande circulação de pedestres, incluindo crianças e idosos. A ausência de dispositivos de controle de velocidade tem colocado em risco a segurança da comunidade local, aumentando o risco de acidentes. A instalação de um redutor de velocidade contribuirá significativamente para a redução da velocidade dos veículos, promovendo maior segurança viária e tranquilidade aos moradores.

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Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Matéria: Requerimento nº 249 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento nº 1/2025, contido no Ofício nº 1 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 16/9/2025.

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Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Matéria: Requerimento nº 250 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, informações e providências quanto à instituição de hora-atividade para os professores de apoio da rede municipal de ensino. O presente requerimento tem como finalidade buscar informações sobre a ausência de regulamentação da hora-atividade para os professores de apoio, profissionais que exercem função essencial no acompanhamento pedagógico e inclusão escolar de crianças e adolescentes. A legislação nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e o Plano Nacional de Educação) reconhece a importância da hora-atividade como instrumento para garantir melhores condições de trabalho aos docentes, contudo, no âmbito municipal, observa-se que os professores de apoio não dispõem desse direito de forma regulamentada, o que gera desigualdade em relação aos demais profissionais da educação e compromete a qualidade do atendimento prestado aos estudantes que necessitam de acompanhamento especializado. Sendo assim, requer-se que o Poder Executivo Municipal que informe: 1 - Se há estudos em andamento visando a criação da hora-atividade para os professores de apoio; 2 - Qual o prazo estimado para envio de projeto de lei regulamentando a matéria; 3 - Quais medidas a Secretaria de Educação tem adotado para assegurar melhores condições de trabalho a esses profissionais enquanto não há regulamentação específica. Diante da relevância do tema para a valorização dos professores de apoio e para a efetividade da inclusão escolar em nosso Município, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal.

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Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Matéria: Requerimento nº 251 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe, com urgência, a esta Casa Legislativa se há previsão para a contratação de um engenheiro ambiental no Município de Sarandi. O pedido se faz necessário tendo em vista a crescente demanda de análises técnicas relacionadas às árvores localizadas em vias públicas e áreas de uso comum. Diversos moradores têm relatado a existência de árvores em risco de queda, muitas delas acometidas por cupins ou outros problemas estruturais, colocando em risco tanto a integridade física da população quanto o patrimônio público e privado. Ressalta-se que, atualmente, o Município não dispõe de um engenheiro ambiental em seu quadro técnico, o que dificulta a avaliação criteriosa e a tomada de medidas preventivas adequadas. A presença desse profissional é fundamental para garantir segurança, preservar o meio ambiente e orientar corretamente as ações da administração municipal.

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Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Matéria: Requerimento nº 252 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos em andamento ou previsão para a conclusão da instalação da iluminação pública na Estrada Baptista Bossato, no trecho compreendido entre o Jardim Maringá e o início do Centro Cívico. Moradores e motoristas que transitam pela região têm manifestado constantes reclamações quanto à ausência de iluminação nesse segmento da via, o que torna o local especialmente perigoso durante o período noturno, comprometendo a segurança de pedestres e condutores.

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Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Matéria: Requerimento nº 253 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de instalação de iluminação e sistema de captação de água de chuva para irrigação no Campo de Futebol do Jardim Bela Vista. Tais ações possibilitariam o uso do campo no período noturno não só para jogos como também para atividades de lazer junto a comunidade. Quanto a captação de água pluvial, a ação se torna viável com o aproveitamento do telhado da Quadra Coberta que fica ao lado do campo, o que viabilizaria uma boa irrigação no campo de jogo sem gastar a água do sistema de abastecimento.

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Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Matéria: Requerimento nº 255 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de revitalização da praça pública localizada nas proximidades da Avenida Pioneiro José Laurindo da Silva, no Jardim São Paulo II, situada em frente à Avenida Laguna, nº 1836, no Recanto Doce Mel. O referido local é amplamente frequentado por diversas famílias da região, especialmente aos finais de semana. No entanto, a praça encontra-se carente de infraestrutura adequada, em especial no que diz respeito a atrativos voltados ao público infantil, necessitando de um playground (parquinho infantil) com brinquedos seguros e adequados, onde proporcionará um ambiente de lazer saudável, inclusivo e acolhedor para as crianças da comunidade. A iniciativa trará inúmeros benefícios tanto para o público infantil quanto para a população local, promovendo a convivência social, incentivando a prática de atividades ao ar livre e contribuindo para a valorização do bairro como um todo.

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Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Matéria: Requerimento nº 256 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar a construção de banheiros e providenciar a reforma do bebedouro da Praça dos Pioneiros, para assim atender a população que ali frequenta em eventos, feiras e outros, além das pessoas que realizam caminhadas diariamente no local.

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Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Matéria: Requerimento nº 257 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas sobre os afastamentos médicos relacionados a transtornos de saúde mental entre os profissionais da Rede Municipal de Educação: 1 - Qual foi o número de afastamentos médicos relacionados a transtornos de saúde mental entre os profissionais da Rede Municipal de Educação nos anos de 2023 e 2024, discriminando por categoria funcional (professores, pedagogos, servidores administrativos, agentes de apoio etc.); 2 - Qual o número de afastamentos já registrados no período de janeiro a agosto de 2025, igualmente com detalhamento por categoria; 3 - Se existe levantamento oficial das principais causas médicas indicadas nos atestados ou laudos apresentados; 4 - Quais impactos esses afastamentos têm gerado no funcionamento pedagógico das escolas e Cmeis, em especial quanto à necessidade de remanejamento de turmas ou contratação de substitutos; 5 - Quais programas, ações ou protocolos de acompanhamento e prevenção em saúde mental a Secretaria Municipal de Educação adota junto aos servidores, e se há previsão de fortalecimento dessas iniciativas. A saúde mental dos profissionais da educação tem sido uma das maiores preocupações no cenário educacional brasileiro. Em municípios próximos, como Maringá, o problema já assume proporções alarmantes: 180 professores da rede municipal foram afastados por transtornos de saúde mental desde 2022, sendo 40 em 2022, 61 em 2023 e 79 em 2024. Os diagnósticos mais comuns envolvem depressão, transtorno bipolar, ansiedade generalizada e transtorno de pânico, segundo dados oficiais divulgados pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos de Maringá. Esse quadro mostra que o adoecimento psíquico de educadores não é um fenômeno isolado, mas uma realidade concreta que afeta o planejamento pedagógico, aumenta a sobrecarga de colegas e compromete a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Em Sarandi, onde os desafios estruturais da rede já são conhecidos, é fundamental dimensionar a situação local com clareza, de forma a subsidiar políticas públicas de prevenção, apoio psicológico e valorização dos servidores. A solicitação das informações visa, portanto, dar transparência à sociedade, embasar a atuação parlamentar e contribuir para a construção de medidas que garantam melhores condições de trabalho aos profissionais da educação e, por consequência, melhores resultados para nossos alunos.

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Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Matéria: Requerimento nº 258 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito, a Secretaria Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, solicitando informações detalhadas sobre a obra do Estádio Municipal de Sarandi. Perguntas: 1 - Considerando o Contrato nº 287/2025, resultante da Dispensa nº 16/2025, que prevê apenas para o Estádio Municipal (Lote 01) a elaboração de projetos no valor de R$ 257.940,75, incluindo projeto preventivo de incêndio, SPDA, estrutural (metálico e concreto), lógico, elétrico (baixa e alta-tensão), hidrossanitário e de acessibilidade: tais projetos não existiam no processo licitatório original de 2015 (Tomada de Preços nº 012/2015)? Se existiam, encaminhar cópias integrais; se não, justificar por que a obra foi licitada sem esses elementos técnicos fundamentais. 2 - O contrato nº 408/2015, firmado em 26/11/2015, teve valor de R$ 1.146.589,95, com aditivo de R$ 20.397,44, totalizando R$ 1.166.987,39. Considerando que, conforme Portal da Transparência, a execução físico-financeira foi de 72,87% e a obra consta como paralisada desde 2017, quais providências a Prefeitura adotou para rescindir, punir ou cobrar a empresa contratada? 3 - Existe laudo técnico ou avaliação estrutural atualizada da arquibancada já executada, atestando se a mesma se encontra em condições de uso ou se está condenada? Se sim, encaminhar cópia. 4 - Há orçamento atualizado para a conclusão integral da obra, contemplando não apenas arquibancadas, mas também vestiários, sanitários, iluminação, cabines de imprensa e demais exigências legais? Se sim, encaminhar estimativa detalhada. 5 - Segundo matéria veiculada pela RIC/Record Maringá, o campo teria sido construído no sentido Norte-Sul, situação que geraria insolação direta sobre os goleiros durante jogos pela manhã e pela tarde. Houve análise técnica da orientação do gramado? Se sim, enviar estudo ou parecer. 6 - Essa obra do Estádio Municipal já foi objeto de ação judicial, procedimento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou investigação pelo Ministério Público do Paraná? Se sim, encaminhar o número dos processos e cópia dos respectivos autos ou peças principais. 7 - Considerando que o Contrato nº 287/2025, resultante da Dispensa nº 16/2025, totalizou R$ 465.080,63, e que o art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 limita a dispensa de licitação em serviços de engenharia a R$ 100.000,00, qual foi a fundamentação legal utilizada pela Prefeitura para justificar a adoção da dispensa nesse caso específico? Encaminhar cópia do parecer jurídico que embasou o processo. O presente requerimento tem por objetivo dar transparência ao uso dos recursos públicos destinados à obra do Estádio Municipal de Sarandi, iniciada em 2015 e que, segundo dados oficiais, consumiu mais de R$ 800 mil em pagamentos efetivos sem conclusão da estrutura contratada. Em 27 de dezembro de 2016, a gestão da época promoveu uma “inauguração festiva” com 20 costelas assadas ao fogo de chão e 500 litros de chope, apesar de a obra estar inacabada. O episódio foi amplamente noticiado pela imprensa regional, evidenciando a contradição entre a realidade do estádio e o evento realizado. Ademais, conforme o Portal da Transparência, a execução físico-financeira alcançou apenas 72,87%, encontrando-se a obra paralisada desde 2017. Em 2025, inclusive, a Prefeitura firmou o Contrato nº 287/2025, no valor de R$ 465.080,63, sendo R$ 257.940,75 destinados apenas a projetos do Estádio Municipal, o que reforça a falta de planejamento inicial. É dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e cobrar soluções para que a população não continue a conviver com um espaço público de mais de 20 mil m² inutilizado, consumindo recursos sem entregar benefícios sociais. Diante disso, a aprovação deste Requerimento se mostra necessária para obtermos respostas técnicas, esclarecer responsabilidades e apontar caminhos para a conclusão ou readequação do espaço, garantindo que o dinheiro do contribuinte não seja desperdiçado.