Requerimento nº 250 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
250
Data de Apresentação
19/09/2025
Número do Protocolo
881
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Sarandi Camara Municipal (Assinado em: 19 de Setembro de 2025 às 17:37 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, informações e providências quanto à instituição de hora-atividade para os professores de apoio da rede municipal de ensino. O presente requerimento tem como finalidade buscar informações sobre a ausência de regulamentação da hora-atividade para os professores de apoio, profissionais que exercem função essencial no acompanhamento pedagógico e inclusão escolar de crianças e adolescentes. A legislação nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e o Plano Nacional de Educação) reconhece a importância da hora-atividade como instrumento para garantir melhores condições de trabalho aos docentes, contudo, no âmbito municipal, observa-se que os professores de apoio não dispõem desse direito de forma regulamentada, o que gera desigualdade em relação aos demais profissionais da educação e compromete a qualidade do atendimento prestado aos estudantes que necessitam de acompanhamento especializado. Sendo assim, requer-se que o Poder Executivo Municipal que informe: 1 - Se há estudos em andamento visando a criação da hora-atividade para os professores de apoio; 2 - Qual o prazo estimado para envio de projeto de lei regulamentando a matéria; 3 - Quais medidas a Secretaria de Educação tem adotado para assegurar melhores condições de trabalho a esses profissionais enquanto não há regulamentação específica. Diante da relevância do tema para a valorização dos professores de apoio e para a efetividade da inclusão escolar em nosso Município, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Documento: Ofício Câmara nº 140 / 2025 / CMS
Encaminha pauta da sessão.
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 544 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 2.107/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 22 de outubro de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 140/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 34ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2025.
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 105 / 2026 / PREFEITURA
Ofício nº 2.279/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 19 de novembro de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 140/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 34ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2025.
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 108 / 2026 / PREFEITURA
Ofício nº 2.091/2025, da Secretaria Municipal de Educação, datado de 24 de outubro de 2025, assinado pela senhora Sheyla Grasiele de Souza Gonçalves, Secretária Municipal de Educação, em resposta ao requerimento nº 250/2025.
Documento: Ofício Câmara nº 140 / 2025 / CMS
Encaminha pauta da sessão.
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 544 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 2.107/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 22 de outubro de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 140/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 34ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2025.
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 105 / 2026 / PREFEITURA
Ofício nº 2.279/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 19 de novembro de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 140/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 34ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2025.
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 108 / 2026 / PREFEITURA
Ofício nº 2.091/2025, da Secretaria Municipal de Educação, datado de 24 de outubro de 2025, assinado pela senhora Sheyla Grasiele de Souza Gonçalves, Secretária Municipal de Educação, em resposta ao requerimento nº 250/2025.