Vinculos (Oficio de Resposta de Pauta nº 079 / 2024 / Prefeitura)

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE O PLANEJAMENTO PARA A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL AYRES ANICETO DE ANDRADE. NO ENTANTO, A ATUAL CONDIÇÕES DA ESCOLA APRESENTA SÉRIOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS, ESPECIALMENTE RELACIONADOS AO TELHADO, QUE DURANTE DIAS DE CHUVA COMPROMETEM O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DAS SALAS DE AULA, RESULTANDO EM DESCONFORTO PARA OS ALUNOS, PROFESSORES E OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, ALÉM DE PREJUDICAR O PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM. GOSTARÍAMOS DE SABER SE EXISTE UM CRONOGRAMA DEFINIDO PARA O INÍCIO DA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL AYRES ANICETO DE ANDRADE, COM SUBSTITUIÇÃO DO TELHADO E OUTRAS AVARIAS URGENTES QUE NECESSITAM DE INTERVENÇÃO IMEDIATA.

Indica ao senhor prefeito, que crie dentro do quadro de servidores públicos municipais, a função de professor de apoio.

Indica ao senhor prefeito, que seja realizada a aplicabilidade do PEI – Plano Educacional Individualizado as crianças com deficiência em Sarandi. O Plano Educacional Individualizado surge como uma ferramenta essencial para garantir a inclusão e o desenvolvimento pleno de crianças com necessidades educacionais especiais, ele visa fornecer um suporte efetivo para o desenvolvimento educacional, social e emocional de crianças com deficiência ou dificuldades de aprendizagem. Com o objetivo de atender às necessidades específicas de cada aluno, por meio de estratégias e adaptações pedagógicas personalizadas, a fim de promover a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. O PEI está regulamentado na lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que de acordo com essa lei, é dever do estado garantir o atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensin