Ofício Câmara nº 128 / 2024 / CMS
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Câmara
Número
128
Complemento
CMS
Ano
2024
Data
24/09/2024
Protocolo
6894/2024
Assunto
Projeto de Lei para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Lei Orgânica. Art. 40. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento. Art. 53. […] XXXIX – encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e publicou em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, para a Câmara Municipal.
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 24 de Setembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3434 de 2024
Dispõe sobre a normatização para denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos e dá outras providências.
Data Anexação: 24 de Setembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 605 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3434 de 2024
Dispõe sobre a normatização para denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos e dá outras providências.
Data Anexação: 24 de Setembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 605 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005.