Vinculos (Oficio de Resposta de Pauta nº 223 / 2024 / Prefeitura)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 25/09/2024 |
Requerimento nº 181 de 2024 - Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, está sendo cobrado dos cartórios judiciais privados e extrajudiciais. Em caso negativo, que justifique o porque da não incidência do tributo sobre os serviços cartorários.
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