Vinculos (Ofício Câmara nº 074 / 2025 / CMS)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há em curso ou em fase de estudo, a possibilidade de contratação de empresa terceirizada para a execução dos serviços de limpeza e manutenção de terrenos baldios, públicos e privados, em todo o território do município.
Este requerimento fundamenta-se na crescente demanda da população, que tem se manifestado insistentemente junto a este gabinete parlamentar, relatando o abandono e a falta de manutenção de terrenos baldios, situação que compromete diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a segurança dos munícipes. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dispõe de estrutura operacional, técnica e humana suficiente para manter a limpeza regular e eficaz em toda a cidade?
2 - Existem ações sistemáticas e contínuas da referida secretarias voltadas à prevenção de focos do mosquito Aedes aegypti, especialmente em terrenos baldios?
3 - Quais medidas estão sendo adotadas para o controle de animais peçonhentos, como escorpiões, roedores e insetos, frequentemente encontrados nas residências próximas a áreas não cuidadas?
4 - Existe legislação vigente que regulamente a responsabilidade pela limpeza e conservação das áreas pertencentes a novos loteamentos, especialmente aquelas ainda não comercializadas?
5 - Em caso afirmativo, por qual motivo tal legislação não vem sendo efetivamente cumprida? Há fiscalização? Estão previstas sanções aos infratores?
O zelo com a saúde e o bem-estar da população, bem como a preservação ambiental e a organização urbana, exigem respostas concretas e ações imediatas por parte do Executivo. Esta solicitação, portanto, visa contribuir com a fiscalização responsável e promover soluções efetivas para uma demanda legítima da nossa comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa relatório detalhado acerca da situação atual das escolas da rede municipal de ensino, contendo, especificamente:
1 - A existência e validade dos laudos de vistoria emitidos pelo Corpo de Bombeiros em todas as unidades escolares;
2 - A comprovação da liberação da Vigilância Sanitária para funcionamento regular;
3 - A adequação das unidades escolares à Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016, do Ministério da Educação, com especial atenção aos critérios de acessibilidade e inclusão;
4 - Outras certificações ou documentos exigidos por órgãos reguladores que atestem as condições de segurança, higiene e acessibilidade dos ambientes escolares.
A presente proposição se fundamenta em diversas manifestações de preocupação por parte da comunidade escolar, notadamente pais, responsáveis e servidores da educação, quanto às condições estruturais, sanitárias e de segurança das escolas municipais.
Considerando o dever do Poder Público em garantir um ambiente escolar seguro, inclusivo e conforme a legislação vigente, torna-se imprescindível que esta Câmara Municipal receba informações precisas e atualizadas. O objetivo é exercer sua função fiscalizadora de forma responsável e, se necessário, promover medidas legislativas que assegurem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino.
Assim, este requerimento visa não apenas obter dados formais, mas também reforçar o compromisso desta Casa com a transparência, a educação de qualidade e a dignidade das famílias Sarandienses.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos, ações ou planejamento por parte da Administração Municipal para a liberação e regularização para disponibilização do medicamento canabidiol, no âmbito da rede pública de saúde do município.
A presente solicitação se fundamenta nas dificuldades relatadas por diversos munícipes no acesso a esse tratamento, que é essencial para a melhoria da qualidade de vida de pacientes com condições clínicas específicas, devidamente respaldadas por prescrição médica.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos para a aplicação de pedriscos ou cascalhamento na Rua Mato Grosso, localizada no distrito de Vale Azul.
A via encontra-se em condições precárias, especialmente em períodos de chuva, quando o acúmulo de lama e buracos dificulta a circulação de veículos. Em diversas ocasiões, o ônibus que atende a região não consegue trafegar pelo local, causando transtornos aos moradores e usuários do transporte coletivo. A melhoria da via é fundamental para garantir melhores condições de acesso e mobilidade à comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa:
1 - Qual foi o motivo oficial da suspensão da gratificação por local de trabalho dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)?
2 - A Secretaria Municipal de Saúde reconhece que, apesar da realocação física de alguns servidores por motivos estruturais, estes continuaram exercendo normalmente suas funções técnicas e operacionais no Samu?
3 - Há previsão legal ou estudo técnico-administrativo para reavaliar a concessão da gratificação suprimida, considerando que a mudança foi pontual e causada por força maior (pandemia)?
Durante o período da pandemia, por necessidade de reorganização dos espaços físicos, os profissionais do Samu foram realocados temporariamente, sem que houvesse interrupção de suas atividades específicas no serviço de urgência e emergência. Importante destacar que a base do Samu, originalmente localizada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), foi cedida em um momento crítico da pandemia para atender à demanda emergencial. Porem, mesmo após o período pandêmico, o espaço não foi devolvido ao Samu.
Contudo, a mudança de local resultou na perda da gratificação por local de trabalho, mesmo com a manutenção plena de suas funções originais. Tal situação gerou um desequilíbrio funcional e financeiro para os servidores, que se mantiveram atuando na linha de frente na saúde pública municipal.
Diante desse cenário, torna-se necessário o esclarecimento dos fundamentos administrativos da suspensão do benefício.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de aumentar a compra de medicamentos para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Sarandi, considerando a crescente demanda da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações técnicas, financeiras e administrativas relacionadas ao Projeto de Lei Complementar nº 639/2025, que altera a natureza jurídica da cobrança dos serviços de água e esgoto no município:
1 - Demonstrativo financeiro atualizado da autarquia, incluindo receitas, despesas operacionais e investimentos realizados nos últimos 24 meses;
2 - Simulação de faixas tarifárias previstas com a aprovação do projeto, informando estimativas reais de valores que poderão ser aplicados aos consumidores residenciais e comerciais nos próximos reajustes;
3 - Quais os investimentos estratégicos planejados ou em andamento que estão condicionados ao aumento da arrecadação da autarquia via reajuste tarifário;
4 - Quadro atualizado de despesas com pessoal, encargos trabalhistas e cargos comissionados, incluindo informações sobre eventuais reformas administrativas recentes ou em estudo;
5 - Se há déficit orçamentário ou desequilíbrio financeiro atualmente, e quais medidas estão sendo adotadas para superá-lo;
6 - Quais mecanismos de controle social, transparência e participação pública serão implementados para acompanhamento das futuras alterações tarifárias.
O presente requerimento visa subsidiar tecnicamente o debate legislativo sobre a matéria, de modo a garantir transparência, responsabilidade fiscal e clareza quanto aos efeitos práticos que a mudança proposta poderá causar à população e ao equilíbrio financeiro da autarquia.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre as atuais condições de funcionamento da pasta (Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente), especialmente no que se refere à disponibilidade de equipe, equipamentos e estrutura operacional.
Nos últimos meses, têm sido frequentes as reclamações da população quanto à presença de mato alto, acúmulo de lixo em terrenos públicos, necessidade de podas de árvores e outras demandas relacionadas à zeladoria do município. Diante desse cenário, é fundamental compreender quais os principais entraves enfrentados pela secretaria para o cumprimento dessas tarefas, bem como se há previsão de contratação de pessoal, aquisição de equipamentos ou parcerias para atender às demandas.
Requer-se, ainda, que as informações prestadas venham acompanhadas de um diagnóstico atualizado da situação e, se possível, de um plano de ação para os próximos meses.
Trata-se de obra com investimento superior a R$ 22 milhões, atualmente paralisada conforme dados disponíveis no Portal da Transparência. Diante do interesse público, solicita-se resposta formal e detalhada.

Indica ao senhor Prefeito que notifique o proprietário do lote situado na Rua Salvador Jordano, esquina com a Rua Guilherme Sonego, Jardim Nova Paulista.
O mesmo não está adequado com as normas implantadas em nosso município. Sem calçada e sem a devida mureta de proteção que serve para não vir sujeira para a rua, além do descarte de lixo no local.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), acompanhada de um parquinho infantil, em um terreno do município localizado na Rua Luiz Amaral de Souza, esquina com a Rua Naviraí, no Jardim Gralha Azul.
Atualmente, o terreno encontra-se sem uso, podendo assim ser destinado ao atendimento da comunidade local.