Vinculos (Oficio de Resposta de Pauta nº 316 / 2025 / PREFEITURA)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste a esta Casa Legislativa informações relativas à empresa CEBRADE, vencedora da licitação destinada à prestação de serviços de recrutamento e gerenciamento de estagiários(as) para diversas áreas da administração pública municipal.
Assim, requeremos esclarecimentos quanto:
1 - À existência de um processo licitatório em andamento para contratação de uma nova empresa que suprirá a demanda.
2 - Às providências tomadas para assegurar o atendimento às crianças que dependem de apoio educacional.
3 - À situação dos estagiários desligados, especificamente em relação ao pagamento dos salários em atraso há 45 dias.
Informamos que a ruptura abrupta do contrato com a referida empresa causou significativo prejuízo ao serviço público, especialmente no atendimento à educação especial, setor em que atuavam 104 estagiárias. Ressaltamos que, segundo resposta ao Requerimento nº 38/2025, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que existem atualmente 133 crianças matriculadas nos Cmeis e 389 nas escolas municipais, que necessitam de apoio especializado.
Diante da ausência de uma nova empresa licitada para dar continuidade à prestação dos serviços, verifica-se uma grave lacuna no atendimento às necessidades dos alunos, agravando uma demanda que já não era plenamente atendida. A interrupção repentina, sem planejamento e sem comunicação prévia, demonstra a falta de zelo e responsabilidade da administração pública com a população mais vulnerável.
A população exige e merece uma resposta imediata e efetiva.

Indica ao senhor Prefeito a contratação de seguro de vida para os Guardas Municipais, considerando os riscos e confrontos contínuos enfrentados no exercício de suas funções.
Além disso, sugere-se a contratação de seguro para as viaturas, tendo em vista que a responsabilidade sobre os veículos recai sobre o motorista, inclusive em ocorrências.
Também é fundamental disponibilizar assessoria jurídica aos agentes para questões relacionadas ao serviço, garantindo suporte adequado em situações de necessidade.