Ofício Câmara nº 032 / 2024
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Câmara
Número
32
Complemento
Ano
2024
Data
12/09/2024
Protocolo
6621/2024
Assunto
Projeto de Lei para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação.
Interessado
Poder Executivo Municipal.
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Lei Orgânica. Art. 40. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento. Art. 53. […] XXXIX – encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e publicou em até 48 (quarenta e oito) horas
úteis, para a Câmara Municipal.
úteis, para a Câmara Municipal.
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 12 de Setembro de 2024 - 12 de Setembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3454 de 2024
Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) – Sarandi, e dá outras providências.
Data Anexação: 12 de Setembro de 2024 - 12 de Setembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3461 de 2024
Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.
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Data Anexação: 12 de Setembro de 2024 - 12 de Setembro de 2024
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