Projeto de Lei Ordinária nº 3461 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3461
Data de Apresentação
08/03/2024
Número do Protocolo
6103
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei nº 3461/2024
Lei Federal nº 8.987/1995 (concessão e permissão de serviços públicos)
Lei Federal nº 14.133/2021 (contratação emergencial)
Constituição Federal (art. 30, inciso V; art. 6º – direitos sociais)
Lei Orgânica do Município de Sarandi (art. 5º, incisos I, V, XXVIII)
Transporte coletivo urbano de passageiros
Contratação emergencial
Modicidade tarifária
Direitos sociais (transporte como direito fundamental)
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
Empresa operadora do transporte coletivo
Revogação da Lei nº 2.913/2023
Valores do subsídio (R$ 549.843,00; reajustes anuais vinculados ao IPCA)
Ação Civil Pública nº 0004885-61.2011.8.16.0160 (Ministério Público do Paraná)
Lei Federal nº 8.987/1995 (concessão e permissão de serviços públicos)
Lei Federal nº 14.133/2021 (contratação emergencial)
Constituição Federal (art. 30, inciso V; art. 6º – direitos sociais)
Lei Orgânica do Município de Sarandi (art. 5º, incisos I, V, XXVIII)
Transporte coletivo urbano de passageiros
Contratação emergencial
Modicidade tarifária
Direitos sociais (transporte como direito fundamental)
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
Empresa operadora do transporte coletivo
Revogação da Lei nº 2.913/2023
Valores do subsídio (R$ 549.843,00; reajustes anuais vinculados ao IPCA)
Ação Civil Pública nº 0004885-61.2011.8.16.0160 (Ministério Público do Paraná)
Observação
Relator da CLJRF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da COSP - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da CESA - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da COSP - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Relator da CESA - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer conjunto
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 12 de Setembro de 2024 - 12 de Setembro de 2024
Documento: Ofício Câmara nº 032 / 2024
Projeto de Lei para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação.
Documento: Ofício Câmara nº 032 / 2024
Projeto de Lei para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação.