Vinculos (Ofício Câmara nº 139 / 2025 / CMS)

Dispõe, no âmbito do Município de Sarandi, sobre a devolução obrigatória de uniformes escolares, uniformes de servidores públicos municipais e uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos municipais em desuso, e estabelece medidas para a sua destinação adequada.

Fica alterado o Capitulo I da Lei n° 3068/2025, conforme deliberação unânime do Conselho Municipal para o Esporte, com vistas correção técnica da legislação.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Revoga em todo o seu teor a Lei Complementar nº 481-2025