Requerimento nº 43 de 2026

Ofício ao senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca do descarte de resíduos e materiais no interior e no entorno da área destinada ao Parque Municipal de Exposições, neste Município. 1. O Município tem conhecimento da existência de depósito de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e outros resíduos no interior ou nas proximidades da área destinada ao Parque Municipal de Exposições? Em caso positivo, informar desde quando o Município tem ciência da situação. 2. O descarte ou depósito desses materiais foi autorizado por algum órgão ou secretaria municipal? Em caso positivo, informar qual secretaria autorizou, bem como encaminhar cópia dos atos administrativos, ordens de serviço ou documentos que embasaram tal decisão. 3. Existe licenciamento ambiental, autorização ou parecer técnico que permita a utilização da referida área como local de depósito temporário ou definitivo de resíduos oriundos de obras ou serviços municipais? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação. 4. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão ambiental competente realizou vistoria técnica no local para avaliar a natureza dos resíduos depositados e eventual risco de contaminação do solo ou de recursos hídricos? Em caso afirmativo, encaminhar cópia de relatórios, laudos ou pareceres técnicos elaborados. 5. Qual é o procedimento adotado pelo Município para a destinação ambientalmente adequada de resíduos provenientes de obras públicas, tais como entulho de construção civil, restos de pavimentação asfáltica e materiais contaminados com óleo ou derivados? 6. Há previsão de remoção, destinação adequada ou recuperação ambiental da área atualmente utilizada para depósito desses materiais? Em caso positivo, informar o cronograma das medidas que serão adotadas. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, diante de informações e registros visuais que indicam a existência de depósito de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e substâncias com aparência oleosa na área destinada ao Parque Municipal de Exposições. Trata-se de situação que merece esclarecimentos por parte da administração pública, uma vez que o descarte irregular de resíduos sólidos e materiais potencialmente poluentes pode representar risco ao meio ambiente, ao solo e aos recursos hídricos, além de contrariar normas ambientais e de gestão adequada de resíduos. Ressalta-se ainda que a temática vem sendo objeto de apuração no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0138.25.000919-6, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas inicialmente à destruição e destinação de estruturas e materiais vinculados ao Parque Municipal de Exposições. No curso da apuração, sobrevieram novos fatos que indicam o descarte e possível enterramento irregular de resíduos e materiais no local, circunstâncias que apresentam nítidos contornos de ilícitos ambientais e que justificam o acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo. A Constituição Federal estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação da administração pública municipal, especialmente quando há indícios de possíveis impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada de resíduos. Assim, o presente requerimento busca obter informações oficiais acerca da situação verificada, bem como esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta destinação dos resíduos e a eventual recuperação ambiental da área.