Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2588 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJRF. | Parecer Jurídico | 07/03/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | 93.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA CLJRF. | Parecer Jurídico | 07/03/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | 93.pdf |