Tramitações (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2025 | Gabinete da Presidência - GPR | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 06/05/2019 | Procuradoria Jurídica - PJ | Gabinete da Presidência - GPR | Aguardando Parecer Jurídico |