Projeto de Lei Complementar nº 491 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
491
Data de Apresentação
16/10/2019
Número do Protocolo
2880
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1669/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/10/2019
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
491
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/10/2019
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
RELATOR CLJRF – JOSE APARECIDO DA SILVA
RELATOR COF – GILBERTO MESSIAS DE PINAS
RELATOR COSP – CILAS DE SOUZA MORAES
RELATOR COF – GILBERTO MESSIAS DE PINAS
RELATOR COSP – CILAS DE SOUZA MORAES
Norma Jurídica Relacionada