Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 454 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 322, de 09 de novembro de 2015 | Selecione |
| Lei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 322, de 09 de novembro de 2015 | Selecione |
| Lei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009 | Selecione |