Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2608 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJRF. | Parecer Jurídico | 16/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | 132.pdf |
| PARECER DA COF. | Parecer Jurídico | 16/05/2017 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇA. | 133.pdf |