Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/07/2022 | Seção de Protocolo - SPR | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 19/05/2021 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Seção de Protocolo - SPR | PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |