Projeto de Lei Ordinária nº 3064 de 2021

Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 3064/2021
execução fiscal
dívida ativa municipal
valores mínimos para ajuizamento
100 UPFS (Unidades Padrão Fiscal de Sarandi)
extinção de processos prescritos
economia processual
celeridade processual
eficiência administrativa
confissão de dívida judicial ou extrajudicial
valor consolidado do débito
arquivamento sem baixa na distribuição
cobrança administrativa
Secretaria Municipal de Fazenda
atualização cadastral de contribuintes
convênios e cooperação interinstitucional
notificação extrajudicial
protesto extrajudicial de créditos
Lei Federal nº 9.492/1997 (protesto de títulos)
prazo prescricional
atualização monetária
multa e juros de mora
prova de quitação

Relator da CLJRF - Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim"
Relator da COF - Dionizio Aparecido Viaro "Diocar"