Projeto de Lei Ordinária nº 3238 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
3238
Data de Apresentação
14/04/2022
Número do Protocolo
4555
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Leis orçamentárias
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei nº 3238/22
Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Plano Plurianual (PPA) 2022–2025
Metas e prioridades da administração pública municipal
Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social
Administração direta e indireta
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi (PRESERV)
Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
Metas fiscais
Demonstrativo das metas anuais
Avaliação do cumprimento das metas fiscais
Patrimônio líquido
Receitas e despesas previdenciárias – RPPS
Projeção atuarial – RPPS
Renúncia de receita
Riscos fiscais e providências
Reserva de contingência (mínimo 1% da Receita Corrente Líquida)
Limitação de empenho e movimentação financeira
Precatórios judiciais
Desapropriação de imóveis urbanos – indenização prévia e justa
Subvenções sociais, contribuições e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos
Fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Alienação de bens públicos – vedação para despesas correntes
Despesas irrelevantes – art. 24 da Lei nº 8.666/1993
Constituição Federal – art. 165, art. 169, art. 29-A, art. 182
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei nº 8.666/1993 – Licitações e contratos
Lei nº 9.717/1998 – Previdência dos servidores públicos
Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 13.204/2015 – alterações ao Marco Regulatório
Decreto Municipal nº 510/2018
Resoluções nº 28/2011 e nº 46/2014 – Tribunal de Contas do Paraná
Instrução Normativa nº 56/2011 – TCE-PR
Despesas com pessoal e encargos sociais – limite de 54% da Receita Corrente Líquida (Executivo)
Despesas com pessoal – limite de 6% da Receita Corrente Líquida (Legislativo)
Reajuste salarial dos servidores públicos municipais
Reposição salarial vinculada ao INPC
Piso mínimo de vencimentos – salário mínimo + 3,60%
Subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais
Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Plano Plurianual (PPA) 2022–2025
Metas e prioridades da administração pública municipal
Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social
Administração direta e indireta
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi (PRESERV)
Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
Metas fiscais
Demonstrativo das metas anuais
Avaliação do cumprimento das metas fiscais
Patrimônio líquido
Receitas e despesas previdenciárias – RPPS
Projeção atuarial – RPPS
Renúncia de receita
Riscos fiscais e providências
Reserva de contingência (mínimo 1% da Receita Corrente Líquida)
Limitação de empenho e movimentação financeira
Precatórios judiciais
Desapropriação de imóveis urbanos – indenização prévia e justa
Subvenções sociais, contribuições e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos
Fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Alienação de bens públicos – vedação para despesas correntes
Despesas irrelevantes – art. 24 da Lei nº 8.666/1993
Constituição Federal – art. 165, art. 169, art. 29-A, art. 182
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei nº 8.666/1993 – Licitações e contratos
Lei nº 9.717/1998 – Previdência dos servidores públicos
Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 13.204/2015 – alterações ao Marco Regulatório
Decreto Municipal nº 510/2018
Resoluções nº 28/2011 e nº 46/2014 – Tribunal de Contas do Paraná
Instrução Normativa nº 56/2011 – TCE-PR
Despesas com pessoal e encargos sociais – limite de 54% da Receita Corrente Líquida (Executivo)
Despesas com pessoal – limite de 6% da Receita Corrente Líquida (Legislativo)
Reajuste salarial dos servidores públicos municipais
Reposição salarial vinculada ao INPC
Piso mínimo de vencimentos – salário mínimo + 3,60%
Subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais
Observação
Relator COF - Fabio de Souza Silveira "Balako"
Norma Jurídica Relacionada