Projeto de Lei Ordinária nº 3254 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
3254
Data de Apresentação
04/07/2022
Número do Protocolo
4704
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 2.803, de 17 de fevereiro de 2022, na forma que especifica.
Indexação
Projeto de Lei nº 3254/22
Alteração da Lei nº 2803/2022
Proibição de manter animais domésticos acorrentados
Proibição de manter animais em espaços confinados
Animais domésticos (cães e gatos)
Livre movimentação dos animais
Maus-tratos a animais
Alteração da Lei nº 2803/2022
Proibição de manter animais domésticos acorrentados
Proibição de manter animais em espaços confinados
Animais domésticos (cães e gatos)
Livre movimentação dos animais
Maus-tratos a animais
Observação
Relator CLJRF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Relator COF - Gilberto Messias de Pinas
Relator COF - Gilberto Messias de Pinas