Projeto de Lei Ordinária nº 3285 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
3285
Data de Apresentação
06/10/2022
Número do Protocolo
4931
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei nº 3285/2022
Subsídio Financeiro
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
Contratação Emergencial
Valor do subsídio – R$ 228.000,00
Lei Federal nº 8.987/1995 – concessões e permissões de serviços públicos
Lei Federal nº 8.666/1993 – contratação emergencial (art. 24, IV)
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
Revogação da Lei nº 2.831/2022
Efeitos a partir de 10 de janeiro de 2023
Constituição da República Federativa do Brasil – art. 30, V (competência municipal)
Direitos sociais – art. 6º da Constituição Federal
Ação Civil Pública nº 0004885-61.2011.8.16.0160 – Ministério Público do Paraná
Processo licitatório de concessão pública – Protocolo nº 096/2022
Mínimo Existencial – garantia de direitos sociais
Subsídio Financeiro
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
Contratação Emergencial
Valor do subsídio – R$ 228.000,00
Lei Federal nº 8.987/1995 – concessões e permissões de serviços públicos
Lei Federal nº 8.666/1993 – contratação emergencial (art. 24, IV)
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
Revogação da Lei nº 2.831/2022
Efeitos a partir de 10 de janeiro de 2023
Constituição da República Federativa do Brasil – art. 30, V (competência municipal)
Direitos sociais – art. 6º da Constituição Federal
Ação Civil Pública nº 0004885-61.2011.8.16.0160 – Ministério Público do Paraná
Processo licitatório de concessão pública – Protocolo nº 096/2022
Mínimo Existencial – garantia de direitos sociais
Observação
Relator CLJRF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Norma Jurídica Relacionada