Projeto de Lei Ordinária nº 3388 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
3388
Data de Apresentação
13/07/2023
Número do Protocolo
5611
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria Lei Municipal que garante ao servidor efetivo possibilidade de redução de carga horária e fixação dos critérios e dos procedimentos a serem adotados para a concessão, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, excetuado Poder Legislativo e Autarquia, na forma que especifica.
Indexação
Redução de carga horária – servidor efetivo
Pessoa com deficiência – acompanhamento e reabilitação
Administração Pública Direta – Poder Executivo Municipal
Exclusão – Poder Legislativo e Autarquias
Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU 2006
Lei nº 8.112/1990 – regime jurídico dos servidores públicos
Limite de redução – até 20% da jornada
Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional – perícia médica
Prazo máximo – 1 ano (atendimento definido) / 2 anos (atendimento permanente)
Vedação de gratificação e acumulação de atividades
Processo administrativo e sindicância – responsabilização
Calendário de prorrogação e renovação – solicitação prévia
Pessoa com deficiência – acompanhamento e reabilitação
Administração Pública Direta – Poder Executivo Municipal
Exclusão – Poder Legislativo e Autarquias
Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU 2006
Lei nº 8.112/1990 – regime jurídico dos servidores públicos
Limite de redução – até 20% da jornada
Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional – perícia médica
Prazo máximo – 1 ano (atendimento definido) / 2 anos (atendimento permanente)
Vedação de gratificação e acumulação de atividades
Processo administrativo e sindicância – responsabilização
Calendário de prorrogação e renovação – solicitação prévia
Observação
Relator da CLJRF - Fábio de Souza Silveira "Balako" - Parecer Conjunto
Relator da COF - Fábio de Souza Silveira "Balako" - Parecer Conjunto
Relator da COSP - Fábio de Souza Silveira "Balako" - Parecer Conjunto
Relator da CESA - Fábio de Souza Silveira "Balako" - Parecer Conjunto
Relator da COF - Fábio de Souza Silveira "Balako" - Parecer Conjunto
Relator da COSP - Fábio de Souza Silveira "Balako" - Parecer Conjunto
Relator da CESA - Fábio de Souza Silveira "Balako" - Parecer Conjunto
Norma Jurídica Relacionada