Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 3403 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/01/2024 | Seção de Plenário - SPL | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 05/12/2023 | Seção de Plenário - SPL | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 01/12/2023 | Departamento Legislativo - DL | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 31/08/2023 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |