Projeto de Lei Ordinária nº 1587 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
1587
Data de Apresentação
13/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
076
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/08/2007
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo previsto no art. 3º da Lei 1167/2005, que concedeu direito real de uso, na forma prevista naquela lei e dá outras providências.
Indexação
direito real uso associação maternidade infância apmi
Observação
Relator da CLJRF - Cilas Souza Morais - Parecer conjunto
Relator da COF - João Lara Vieira - Parecer conjunto
Relator da COF - João Lara Vieira - Parecer conjunto
Norma Jurídica Relacionada