Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
02/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 442/2017
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
VETO
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aceitação de veto total à Lei Municipal nº 2343/2017, de autoria do edil Cilas Souza Morais e outros, que dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 2º, da lei nº 567/94, referente à concessão de tributos.
Indexação
veto tributos
Observação
Norma Jurídica Relacionada