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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 603 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2024

Número

603

Data de Apresentação

25/01/2024

Número do Protocolo

5995

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Complementar nº 399, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    RELATOR DA CLJRF - BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO” - PARECER CONJUNTO
    RELATOR DA COF - BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO” - PARECER CONJUNTO
    RELATOR DA COSP - BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO” - PARECER CONJUNTO
    RELATOR DA CESA - BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO” - PARECER CONJUNTO
    Protocolo: 5995/2024, Data Protocolo: 25/01/2024 - Horário: 11:07:53
    Data Votação: 26 de Janeiro de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 10 de Setembro de 2024
    Documento: Ofício Câmara nº 008 / 2024 / CMS
    Projeto de Lei para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação.
    OpenAPI