Projeto de Lei Ordinária nº 3450 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3450
Data de Apresentação
02/02/2024
Número do Protocolo
6016
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização de aquisição amigável de bem imóvel destinado a abertura da Rua do Paço Municipal de Sarandi – PR, na forma que especifica.
Indexação
Projeto de Lei nº 3450/2024
Aquisição amigável de imóvel
Desapropriação por utilidade pública
Decreto Municipal nº 1.606/2023
Constituição Federal (art. 5º, XXIV; art. 182, §3º)
Decreto-Lei nº 3.365/1941 (desapropriações)
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
Lei Orgânica do Município de Sarandi
Plano Diretor Municipal
Lei Complementar nº 411/2022 (Sistema Viário)
Aquisição amigável de bem imóvel
Utilidade pública
Abertura de via pública / logradouro
Rua do Paço Municipal
Drenagem urbana
Mobilidade urbana
Acervo de bens municipais (uso comum do povo – uti universi)
Renúncia de indenização excedente
Pagamento pactuado (R$ 350.000,00)
Gleba Patrimônio Sarandi – Lote nº 243
Matrícula nº 004115 – Registro de Imóveis de Sarandi
Área desapropriada: 3.614,05 m²
Confrontações: Avenida Maringá, Estrada de Ferro, Lotes 298 e 299
Construção do novo Paço Municipal (6.000 m²)
Centralização das Secretarias Municipais
Aquisição amigável de imóvel
Desapropriação por utilidade pública
Decreto Municipal nº 1.606/2023
Constituição Federal (art. 5º, XXIV; art. 182, §3º)
Decreto-Lei nº 3.365/1941 (desapropriações)
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
Lei Orgânica do Município de Sarandi
Plano Diretor Municipal
Lei Complementar nº 411/2022 (Sistema Viário)
Aquisição amigável de bem imóvel
Utilidade pública
Abertura de via pública / logradouro
Rua do Paço Municipal
Drenagem urbana
Mobilidade urbana
Acervo de bens municipais (uso comum do povo – uti universi)
Renúncia de indenização excedente
Pagamento pactuado (R$ 350.000,00)
Gleba Patrimônio Sarandi – Lote nº 243
Matrícula nº 004115 – Registro de Imóveis de Sarandi
Área desapropriada: 3.614,05 m²
Confrontações: Avenida Maringá, Estrada de Ferro, Lotes 298 e 299
Construção do novo Paço Municipal (6.000 m²)
Centralização das Secretarias Municipais
Observação