Projeto de Lei Ordinária nº 1689 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
1689
Data de Apresentação
05/05/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
038
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
22/04/2008
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o cancelamento e/ou a restituição de taxas municipais, e dá outras providências.
Indexação
cancelamento restituição taxa recapeamento asfáltico
Observação
Relator da COF - Claudionei Aparecido Vitorino da Silva - Parecer conjunto
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