Lei Ordinária nº 1.510, de 09 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1510
Ano
2008
Data
09/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o cancelamento e/ou a restituição de taxas municipais, e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1510/2008
Cancelamento de taxas municipais
Restituição de taxas municipais
Recapeamento asfáltico
Inciso VIII do art. 226
Lei Complementar nº 70/2001
Lei Complementar nº 129/2005
Requerimento administrativo
Cancelamento de taxas municipais
Restituição de taxas municipais
Recapeamento asfáltico
Inciso VIII do art. 226
Lei Complementar nº 70/2001
Lei Complementar nº 129/2005
Requerimento administrativo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica