Projeto de Lei Ordinária nº 1547 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
1547
Data de Apresentação
21/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
039
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/05/2007
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar adaptações, tendo em vista a obrigatoriedade da implantação do FUNDEB, no exercício financeiro de 2007.
Indexação
fundeb
Observação
Relator da COF - João Lara Vieira - Parecer conjunto
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