Projeto de Lei Ordinária nº 1507 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
1507
Data de Apresentação
18/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
113
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/12/2006
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
Indexação
dação pagamento quitação crédito tributário tributo
Observação
Relator da CLJRF – João Lara Vieira - Parecer conjunto
Relator da COF - Claudionei Aparecido Vitorino da Silva - Parecer conjunto
Relator da COF - Claudionei Aparecido Vitorino da Silva - Parecer conjunto
Norma Jurídica Relacionada