Projeto de Lei Ordinária nº 1210 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
1210
Data de Apresentação
31/10/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
042
Ano
2003
Local de Origem
Poder Executivo
Data
31/10/2003
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
Indexação
uso imóvel
Observação
Relator da CLJRF - Aparecida Rodrigues Schwarz - Parecer conjunto
Relator da COF - João Lara Vieira - Parecer conjunto
Relator da COF - João Lara Vieira - Parecer conjunto
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