Projeto de Lei Ordinária nº 951 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2000
Número
951
Data de Apresentação
21/01/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
3
Ano
2000
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/01/2000
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos pertencentes à municipalidade, na forma que especifica.
Indexação
doar imóveis
Observação
Relator da CLJRF - João Dutra Netto - Parecer conjunto
Relator da COF - Adércio Marques da Silva - Parecer conjunto
Relator da COF - Adércio Marques da Silva - Parecer conjunto
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